Arquivo para categoria: Análise

Doutor e mestre em Desenvolvimento Econômico (UFPR) e graduado em Ciências Econômicas (UFPR). É professor titular do Curso de Economia da Universidade Positivo. Foi professor da FAE Business School e da UFPR nas disciplinas de Macroeconomia, Economia Monetária e Econometria. Atuou como professor convidado na Faculdade Fachhochschule Münster − Alemanha. Publicou diversos livros e artigos. Tem 17 anos de experiência como consultor de diversas empresas, institutos e associações, como Sinduscon-PR e Sindicombustível-PR. Foi economista-sênior do projeto Plano de Desenvolvimento Econômico de Curitiba do IPPUC e ISAE/FGV. É conselheiro fiscal do Instituto Life e conselheiro do CORECON-PR.

Pelo lado das empresas, a restrição ao crédito afetou diretamente sua capacidade em expandir seus volumes de venda. Para se ter uma ideia do impacto do crédito no mercado, podemos citar a queda de 25,7% nas vendas de veículos em abril de 2016 em relação ao mesmo mês do ano anterior.

Contudo, a análise que pretendo realizar com mais detalhe nesse artigo, diz respeito às dificuldades dos empresários brasileiros na administração de suas dívidas, em um ambiente de queda nas vendas e de restrição de crédito. Isto é, ingredientes suficientes para falir ou abalar qualquer corporação privada. Neste sentido, surge naturalmente a seguinte questão: Recuperar ou deixar falir?

Infelizmente, neste cenário, o que restou para muitas empresas foi o pedido de Recuperação Judicial conforme preconizado pela Lei no 11.101/2005. Sua solicitação não deve ser confundida com o antigo pedido de concordata.

A Recuperação Judicial possibilita às empresas que se encontram em dificuldades financeiras e que apresentam um quadro de dívidas elevadas, uma chance de “dar a volta” por cima e sair da crise. É uma forma de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a empresa, a sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, Lei nº 11.101/2005).

Os empresários muitas vezes solicitam a recuperação quando o volume de dívidas já é bastante elevado. Nós temos observado que este pedido tardio dificulta a recuperação da empresa, e lamentavelmente muitas acabam falindo. Os problemas são decorrentes de má gestão, da crença do empresário na recuperação econômica futura, na dificuldade em admitir o fracasso como executivo ou ainda no próprio desconhecimento dos instrumentos da Lei de Recuperação e Falências.

No processo de recuperação judicial a empresa continua operando normalmente, com sua gestão, caixa e operação. Porém é pedido aos credores um prazo e deságio para pagamento das dívidas. A empresa deverá apresentar e aprovar na assembleia de credores um plano de recuperação judicial. Neste plano a empresa deverá projetar suas receitas e despesas, bem como sua capacidade de pagamento das dívidas. Por mais que o processo seja judicial, o que realmente define o sucesso de uma recuperação judicial é o entendimento entre a empresa devedora e os credores.

Segundo o Serasa Experian o número de recuperações judiciais disparou no primeiro trimestre de 2016. Ainda segundo a entidade, a alta foi de 131% se comparado com o mesmo período de 2015. Isso demonstra que a crise brasileira afetou diretamente o caixa das empresas, causando enormes transtornos financeiros e de capacidade de pagamentos. Observamos um forte aumento nos pedidos de recuperação judicial de empresas ligadas ao segmento de autopeças, da construção civil e de algumas linhas específicas de consumos duráveis. Estes setores foram fortemente afetados pela desaceleração econômica.

Outra característica é que as recuperações são solicitadas por empresas nacionais não destinada às reposições e empresas que dependem fortemente do mercado interno. As subsidiárias internacionais recebem ajuda de suas matrizes nesses momentos. Porém um número preocupante, segundo o Serasa, é que 90% dos pedidos de recuperação são de pequenas empresas.

A crise atual fez aumentar os pedidos de recuperação judicial e nós esperamos que os pedidos continuem aumentando nos próximos meses, pelos motivos já expostos acima, mas sobretudo pela contração do crédito oferecido pelas instituições financeiras. Todavia o que observamos é que, por constrangimento ou falta de informação, os empresários buscam a recuperação judicial em momento tardio, dificultando a recuperação econômico-financeira da empresa. A Lei de Recuperação e Falência deveria ser vista como uma oportunidade para a superação da crise que a empresa enfrenta.

Durante o século 20, a visão tradicional vai perdendo espaço para um formato de orçamento voltado ao planejamento. A busca por estabilidade socioeconômica influenciou de forma significativa o desenvolvimento dos orçamentos modernos, os quais passaram a se preocupar cada vez mais em manter a economia operando em níveis elevados de produção e emprego, controlando as despesas correntes e administrando racionalmente as despesas de investimento. De fato, os instrumentos fiscais passaram a ser vistos como forma de controle econômico e não mais um instrumento de controle político e administrativo.

“A sociedade brasileira terá de enfrentar o forte desequilíbrio das contas públicas em todas as esferas”

No debate atual sobre finanças públicas no Brasil, a questão central está no método pelo qual a União concederá descontos nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme determinado no artigo 3 da Lei Complementar 148/2014. A lei prevê substancial desconto do saldo devedor que pode ser maior caso se aplique juros simples sobre a taxa Selic. Em caso de aplicação de juros compostos, os estados obterão um desconto menor para reequilibrar suas finanças e precisão fazer um esforço muito maior para honrar seus compromissos.

O Decreto 8.616 estabeleceu as metodologias de cálculo do desconto, destacando a utilização de um fator acumulado da taxa de juros Selic, o que, na literatura financeira, indica uma atualização via juros compostos. Entretanto, quando se trata de orçamento e finanças públicas, as questões são muito mais complexas e não se resolvem apenas por atos administrativos. O estado de Santa Catarina obteve uma liminar do Supremo para corrigir o desconto aplicando-se juros simples. Com essa decisão favorável, vários estados estão recorrendo para buscar o mesmo benefício financeiro. Virou uma queda de braço entre estados e União. Cálculos iniciais da equipe econômica indicam que a utilização de juros simples irá gerar um aumento da dívida da União em cerca de R$ 300 bilhões.

O fato é que, em ambas as situações, a sociedade brasileira terá de enfrentar o forte desequilíbrio das contas públicas em todas as esferas. Melhorar a situação dos estados, aplicando-se um desconto maior em suas dívidas com a União, não irá livrar o país de uma necessidade de forte ajuste fiscal e recessão econômica.

Acredito que, em termos de unidade dos entes da Federação, torna-se importante aplicar a melhor fórmula matemática que busque reequilibrar os passivos financeiros dos estados, ou via aplicação de juros simples ou via desconto da dívida, como foi utilizado em 1997. Mas essa ação deve estar ancorada no compromisso formal de focar em um efetivo ajuste de longo prazo das despesas correntes. Ou seja, precisamos de um novo pacto federativo e um compromisso dos governos com um maior controle do orçamento corrente, alavancando, com isso, os investimentos produtivos; do contrário, a taxa de desemprego permanecerá elevada no Brasil por um longo período de tempo.

Lucas Lautert Dezordi é professor de Economia da Universidade Positivo e sócio da Valuup Consultoria. PUBLICIDADE